ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.06.1991.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e quarenta e um minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitando ao Senhor Secretário que procedesse à leitura das Atas da Nonagésima Sessão Ordinária, da Vigésima Segunda Sessão Solene, das Terceira, Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente, com a Ata da Octogésima Nona Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 206/91); pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91 (Processo nº 1707/91) e 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Mano José, 01 Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 206/91). Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn acerca do Processo nº 206/91. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, e o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Clóvis Ilgenfritz. Às onze horas e dez minutos o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às onze horas e doze minutos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha, Cyro Martini, Artur Zanella, João Motta, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, acerca do Processo nº 1018/91. Às onze horas e dezessete minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, à onze horas e vinte e dois minutos. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 08/91. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Executivo nº 08/91, tendo em vista a polêmica suscitada por vários Vereadores desta Casa que, neste caso, demonstraram ter interpretações regimentais substancialmente diferentes sobre matérias idênticas. Este Requerimento, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Nereu D’Ávila, João Db e Clóvis Ilgenfritz, foi retirado pelo Autor, sendo apresentado outro Requerimento, também do Vereador Clóvis Ilgenfritz, este aprovado pela Casa, o qual solicitava a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 08/91, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. Na ocasião, o Vereador José Valdir solicitou cópia dos apanhados taquigráficos relativos às discussões efetuadas ao Processo nº 1018/91, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo, Artur Zanella, Adroaldo Correa, João Dib e João Motta, acerca do processo de discussão e da tramitação na Casa do Projeto de Lei do Executivo nº 08/91; dos Vereadores Artur Zanella, Wilton Araújo, Elói Guimarães e Luiz Machado, acerca da matéria constante da presente Sessão Extraordinária; do Vereador Clóvis Brum, acerca da votação de Vereador quando estiver presidindo os trabalhos. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a votação, ainda hoje, de Requerimentos em condições de votação, por treze Votos SIM contra seis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, José Valdir, Lauro Hagemann, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Mano José, Adroaldo Correa e Heriberto Back, tendo votado NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Clóvis Brum e Wilton Araújo, tendo optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Ervino Besson e Leão de Medeiros, e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Leão de Medeiros. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos por vinte e quatro minutos, nos termos regimentais. Às treze horas e dez minutos foi efetuada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa, a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que conste um reparo na Ata Declaratória da Sessão Ordinária do dia 28, na medida em que estamos no dia 28. V. Exª escreve na Ata que estamos convocando para o dia 1º de agosto. Isto ocorreu. Mas nós também estamos aqui, no dia 28, numa Sessão Extraordinária. Portanto, queria fazer este registro na Ata, à medida em que a Sessão se realizará hoje, ainda que em caráter extraordinário.

O SR. PRESIDENTE: Com a apresentação do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Mano José, o expediente agora tem que correr Pauta. De tal maneira que ele só poderá ser votado nas Sessões Ordinárias do mês de agosto próximo. Portanto, a Mesa avisa às pessoas interessadas na apreciação, deliberação e votação deste Projeto, estão, a partir deste momento, dispensadas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago de V. Exª, Sr. Presidente, se o Projeto do Ver. Mano José, que determina a colocação do cinto de segurança, está sob o art. 81.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai pedir informações à Assessoria. Enquanto a Mesa busca elementos para prestar esta informação, Ver Isaac Ainhorn, nós vamos dar prosseguimento à Sessão Extraordinária.

Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1017/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispensa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de licença para localização dos postos de coleta de informações e isenta agentes credenciados (recenseadores) contratados pelo IBGE, de pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parecer:

-da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 062/91. Encerrada a discussão, em votação. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de discutir. V. Exª, antes de colocar em votação, teria que colocar em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, ou Presidente toma conta desta Mesa e dirige esta Sessão ou não vamos sair daqui hoje. O Presidente vai explicar a V. Exª, antes da sua Questão de Ordem, que durante a reunião o Presidente não iria convocar a Sessão Extraordinária, mas atendeu aos pedidos das Lideranças presentes no Gabinete da Presidência e foi deliberado que não haveria maiores problemas, inclusive apenas encaminhamento. Eu quero agradecer a presença dos Líderes que concordaram e que escolheram a matéria que comporia a Ordem do Dia, para não haver problemas. Então eu pediria compreensão ao Ver. Isaac Ainhorn, talvez a Liderança do PDT lhe concedesse o direito de encaminhamento, e aí resolveríamos o problema.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Não vou tentar orientar a Mesa, mas, na verdade, o acordo que foi feito não obriga nenhum Vereador, fora daqueles acordantes, a cumprir. Mas eu ouvi perfeitamente quando V. Exª colocou “em discussão” e “encerrada a discussão”. O Ver. Isaac Ainhorn perdeu o seu momento, e não pode falar por isso, não por causa do acordo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Está absolutamente correto o que disse o Ver. Artur Zanella; no entanto, em função da minha Questão de Ordem que eu tinha formulado anteriormente, referente ao Projeto de Maior seriedade desta Casa, que não se consegue votar, que é o Projeto do Ver. Mano José, eu estava sendo interrompido e me passei despercebidamente, o que reconheço. V. Exª disse mesmo “em discussão”, “encerrada a discussão”, então me inscrevo para encaminhar pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE: Foi apresentado um Substitutivo ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Mano José e tem que correr Pauta. A Presidência é legalista e vai seguir a rigor o Regimento Interno.

Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn que dispõe de 5 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente positivo no mérito, nós temos a maior satisfação de votar este Projeto de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispensa o IBGE de licença para localização dos seus postos de coleta de informações e isenta agentes credenciados contratados pelo IBGE do pagamento do ISSQN. Aliás, isso é muito bom que aconteça, partindo do Líder da Bancada do PT, porque não vai ser um privilégio do Líder da Bancada do PT a apresentação de Projeto de Lei de natureza tributária quando se sabe, é clara a Lei de que, quanto às isenções, essa matéria padece do vício de iniciativa. No entanto, com muita propriedade, foi dito pela douta Auditora desta Casa, Sueli de Moura, que ele pode ser sanado do curso do processo legislativo pela sanção positiva. Eu quero deixar claro que a Bancada do PT está estabelecendo aqui na Casa projetos de natureza tributária de isenção, porque o que nós apresentamos aqui na heróica convocação extraordinária, em janeiro e fevereiro deste ano, foi um Projeto que tentou salvar a população das garras tributárias da atual Administração do PT. Digo isso, porque isso é voz corrente em Porto Alegre, da voracidade fiscal do PT nessa Cidade. Agora, acho muito positivo, a Bancada do PT vota favoravelmente. Nós temos muitos outros projetos que estarão aqui em discussão nesta Casa sobre isenção de natureza tributária; e, não venha a Bancada do PT, bem como os seus aliados, a Bancada do PCB, orientar e querer pautar as outras Bancadas dizendo que essa matéria não pode tramitar aqui. Aliás, fizeram isso sistematicamente na outra heróica Sessão desta Casa, quanto à composição das despesas de pessoal. Diziam que nós, Vereadores, não tínhamos competência sobre a matéria; aliás, o que é extremamente discutível, porque, no meu entendimento e da Comissão de Justiça desta Casa, tem competência. Mas a grande realidade é a seguinte: agora está lá para o Sr. Prefeito convalidar o processo, que trata da composição da despesa de pessoal, que é um projeto extremamente importante, e que ele pode, tranqüilamente, resolver a questão, mas digo em relação às matérias tributárias. E acho positivo, Ver. Ilgenfritz, que seja V. Exª o autor do Projeto, porque V. Exª está abrindo, em nome da Bancada situacionista desta casa, uma perspectiva de os Vereadores atuarem em sua plenitude em relação aos interesses da Cidade, seja em que matéria for, ou pessoal, ou tributária.

Por essa razão, encaminhamos favoravelmente, e também, em matéria de água, porque, de repente, quando viermos discutir aqui os indevidos aumentos da água, e determinação desta Casa para sustar os aumentos que foram praticados, e devolver o que foi cobrado a mais, não venham dizer que a Câmara de Vereadores é incompetente para ter tal procedimento. Na realidade, antes de qualquer mudança, inclusive com relação ao índice da água na Cidade, temos que ter muito presente que temos que discutir um Parecer que foi votado, com 6 votos favoráveis, e apenas 1 contra, e considerou manifestamente ilegais os reajustes praticados pela Administração do PT, na tarifa da água na Cidade de Porto Alegre, nos meses de fevereiro e março. Não é o Projeto, mas isso é o que aconteceu com o reajuste da água na cidade de Porto Alegre.

Voltando ao Projeto, queremos dizer que o Projeto é extremamente positivo, sério, e abre uma perspectiva, diria um grande clarão para esta Casa poder legislar sobre matéria tributária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos pra encaminhar. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1046/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/91, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de Direito Real de Uso sobre o mesmo e dá outras providências.

Parecer:

-da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela tramitação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 009/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Nereu D’Ávila, pelo espaço de 05 minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, a Câmara de Vereadores hoje vota, através deste Projeto de Lei, algo muito importante. Isto aqui trata de uma central telefônica para o Bairro Anchieta, que é um dos pólos de industrialização deste Município. Nós, quando éramos Secretário da Indústria e Comércio, estivemos diversas vezes lá, discutindo com aqueles empresários através da sua associação. E olhávamos, na época, o local que eles pretendiam, e que não traz ônus nenhum para ninguém e que, evidentemente, desafoga na questão das comunicações aqueles empresários lá localizados, independentemente, de uma velha pendenga entre os moradores e os empresários que foi, já, passível de interpretações judiciais, mas que, neste momento, encontra-se mais ou menos amainada. É verdade que este assunto vai trazer uma alavanca para aqueles que lá se situam. Eu lembro muito bem uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através das suas câmaras cíveis reunidas, onde o Desembargador-Relator, dando, na época, ganho de causa aos empresários, à industrialização, disse que o Bairro Anchieta tinha “vocação industrial”. Foi o Desembargador-Relator, e que teve a sua tese vencedora, na época. Nada contra os moradores, é questão de pendenga de invasão de áreas para lá e para cá, perfeitamente discutível.

Ora, tendo vocação industrial, tendo a possibilidade da expansão, tendo uma notória participação no desenvolvimento desta Cidade, é evidente que aqueles que lá têm as suas empresas possam ter as suas comunicações melhoradas, e é este Projeto que vai permitir isto. Aliás, tardiamente. Mas “antes tarde do que nunca”, diz o provérbio popular. Apesar deste Projeto ter dado entrada em abril, ainda hoje ressalvamos, numa Sessão Extraordinária, antes do recesso, mostrando a agilidade do Poder Legislativo, concedendo a reivindicação para que Porto Alegre cresça. Comunicação é algo fundamental, quanto mais para uma empresa que, a toda hora, necessita falar com São Paulo e outras cidades. Isso é progresso e o Processo representa progresso para Porto Alegre.

Nem ocupo os cinco minutos para dizer que isso é motivo de regozijo de todos nós ao alavancarmos o progresso da Cidade querida de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar o Ver. Clovis Ilgenfritz, em nome do PT, por cinco minutos sem apartes.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colocou bem a questão, antecedendo-me nesta tribuna, o Ver. Nereu D’Ávila.

Estamos aqui tratando do interesse e reivindicações antigos do Bairro Anchieta e todos os setores de suas imediações, que sofrem do problema da falta da central telefônica, a fim de que melhore a condição da CRT, na instalação de linhas.

Em 1989, tive a oportunidade e visitar a comunidade, em várias vezes, através de empresários e pessoas as associações, quando solicitaram o terreno à Prefeitura. A CRT colocava como impossibilitada de instalar a central se não tivesse o terreno. O estudo iniciado à época, felizmente hoje, com a compreensão do Sr. Presidente da Casa e Lideranças, reunidas há pouco, gerou o Projeto que vai ser votado antes do recesso.

Entendemos ser uma proposta importante para o bairro, para a Cidade e que a Prefeitura sensível a isto, está colaborando com a CRT, nesse sentido. Nós queríamos dizer também que recebemos aqui agora, e muito nos honra falar em nome da Liderança do PMDB, do PFL, PDS e do PTB. Agradecemos a atenção e queremos deixar aqui consignada a nossa intenção de colaborar no sentido de que realmente as comunicações melhorem naquela área do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos, colocamos em votação o PLE nº 009/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLL nº 062/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 009/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa suspende a Sessão por um minuto.

(Suspensos os trabalhos às 11h10min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 11h11min): Estão reabertos os trabalhos. Retornamos à Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 1018/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/91, que autoriza a abrir crédito suplementares no valor de Cr$ 373.000.000,00.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. Artur Zanella.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se foi alguma falha na hora de discutir, mas eu gostaria de saber para onde vai esta suplementação, e não consigo localizar a cópia deste Projeto. Não sei se não foi distribuída aos Vereadores. Eu gostaria que V. Exª só abrisse a discussão quando fosse a cópia aos Vereadores a fim de que a gente possa acompanhar a discussão do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência solicita silêncio no Plenário em razão de a Taquigrafia estar impossibilitada de colher as manifestações dos Srs. Vereadores.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha preocupação diz respeito a se essa proposta desse Projeto fez parte da convocação extraordinária, porque, pelo que vi, não.

O SR. PRESIDENTE: Fez parte da convocação extraordinária. O Presidente deu ordens para que constasse na Ordem do Dia da convocação extraordinária. Logo depois, houve uma informação de que ele não poderia constar porque não tinha sido aprovado o Parecer numa reunião.

O SR. CYRO MARTINI: Então, não constou.

O SR. PRESIDENTE: Mas ele já constava. Eu ia retificar porque não tinha sido aprovado o Parecer. Como o Parecer foi aprovado com a assinatura da maioria dos Vereadores das Comissões Conjuntas, então, não me parece que haja objeções a que seja colocado em votação. Agora, se V. Exª requerer que o Plenário se manifeste, eu colocarei à deliberação do Plenário. Se os Srs. Vereadores quiserem cópia desse Projeto de Lei, a Presidência poderá suspender a Sessão para fornecer as cópias.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu me inscrevo para discutir sem a chegada dos avulsos, porque o mais importante desse Projeto é o Ofício de Prefeito e não tanto o Projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu reitero a minha Questão de Ordem no sentido de que V. Exª só abra a discussão desse Projeto quando os Vereadores tiverem em mãos a cópia do seu conteúdo, pois nós não podemos discutir uma matéria cuja cópia não temos em mãos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas um adendo à Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha. Que se passe para o próximo Projeto, enquanto é providenciada a distribuição da cópia do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por 5 minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h19min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri – às 11h22min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago à Mesa se o Projeto que ora se encontra em discussão e votação, se foram entregues, antes das 48 horas, os respectivos espelhos. Eu quero o esclarecimento da Mesa, sem o que esta matéria não pode ser votada e tem que ser adiada a sua votação. É manifestamente ilegal e anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: Segundo informações da Assessoria da Casa não foram distribuídos os avulsos, de acordo com as disposições regimentais.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro, então, que V. Exª não coloque este Projeto na Ordem do Dia, retire-o imediatamente para cumprir as 48 horas, de acordo com o Regimento Interno e de acordo com a Lei, porque o Regimento Interno é Lei!

O SR. PRESIDENTE: Antes de qualquer um outro pronunciamento, a Mesa esclarece ao Plenário que este Projeto de Lei entrou em votação, constou da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, convocada por esta Presidência, por acordo de Lideranças. Estava presente o Líder do Partido de V. Exª, estava conduzindo, também, em nome do PDT o Ver. Elói Guimarães; conduzia, neste sentido, em nome do PDT, também, o Ver. Dilamar Machado. Questão de Ordem, com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a par das considerações expedidas pela Mesa, eu gostaria de ponderar a importância desta matéria. Trata-se de matéria relevante que a Casa, como um todo, vincula-se às conseqüências advindas de não oferecer as condições para que se faça a presente suplementação. É matéria relevante, é matéria indispensável ao pagamento de funcionários da instituição.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, inclusive a Presidência concorda em gênero, número e grau com V. Exª, mas informa ao Plenário que neste momento acaba de receber um Requerimento subscrito pelo Líder do Partido de V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila e que de acordo com o Regimento Interno cabe a esta Presidência colocar o Requerimento à deliberação do Plenário, isto é, colocar em votação. Se o Plenário aprovar o Requerimento, evidentemente, este Projeto sairá da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. Pelo menos este é o entendimento inicial da Presidência, pode haver até modificação. Este Requerimento, subscrito pelo Líder da Bancada do PDT, requer o adiamento de Discussão e Votação por duas Sessões. Isso significa que este Projeto de Lei só voltaria a ser discutido no mês de agosto. Questão de Ordem, com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores pede que este Processo seja avaliado pela Comissão de Justiça e volte, imediatamente, para a votação com Parecer da Comissão de Justiça, conforme feito em outros momentos. Nós também não queremos ferir o Regimento; se a Comissão de Justiça se reunir e disser que dá para votar, nós aceitamos; do contrário nós vamos retificar o Processo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Presidência informa que vai responder à Questão de Ordem proposta por Vossa Excelência.

Este Processo já tem Parecer das Comissões Conjuntas, portanto, não cabe regimentalmente que ele baixe à Comissão de Justiça e Redação.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, salvo outro juízo desta Presidência, parece-me que a questão não é esta, a questão é a seguinte: se pode ou se não pode estar incluído na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária este Processo. Levantada a Questão de Ordem pelo Vereador Isaac Ainhorn, esta questão tem que ser vencida. Parece-me que aí tem razão o Líder do PT, quando, para dirimir esta questão, se baixa à Comissão de Justiça. Sem se resolver esse assunto, não pode continuar na Ordem do Dia. Parece-me que é impeditivo.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, fiz um Requerimento e V. Exª informou de que este Projeto não foi distribuído nas 48 horas, e o Regimento Interno é cristalino, está acima de qualquer acordo, sob pena de acabarem com a voz do Vereador, eleito pelo povo. Têm que ser cumpridas as 48 horas. Eu só vou recorrer à Comissão de Justiça caso esta Mesa não dê guarida a esta pretensão. Não precisa ouvir a Comissão de Justiça sobre o óbvio. Agora se a Mesa decidir ao contrário, eu imediatamente já requeiro a ouvida da Comissão de Justiça, para que ela se manifeste sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Por favor, V. Exª não faça juízo temerário com relação a futuras decisões da Mesa.

A Mesa esclarece V. Exª que apenas, ou tão-somente, colocou este Projeto de Lei na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, por acordo efetuado com as Lideranças da Casa. Se V. Exª se inconforma e apresenta um Requerimento, este Requerimento tem que ser votado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é uma questão de Requerimento, é uma questão legal que suscitei à Mesa e a Mesa, como órgão diretivo desta Casa, tem que decidir. Agora, se ela decidir contrariamente a minha posição, eu desde já, e de antemão, recorro imediatamente à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Presidência não teme por suas decisões, vai cumprir a matéria esculpida no Regimento Interno da Casa. V. Exª não se preocupe com as aspectos legais das decisões desta Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Pelo que estou vendo, Sr. Presidente, existe uma Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, existem dois Requerimentos, um do Ver. Nereu D’Ávila, que pede o adiamento por duas Sessões, e outro, pelo Líder do PT, que pede ouvida da Comissão de Justiça. Então, solicitaria a V. Exª que colocasse em votação, primeiramente, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que tem prioridade e, se derrotado o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávida, aí coloca os outros Requerimentos por ordem.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, renovo a Questão de Ordem, dada a linha equivocada do Vereador Luiz Braz, com todo o respeito. Mas a Questão de Ordem do Ver Isaac Ainhorn precede, na medida em que se este Processo não pode estar na Ordem do Dia por força regimental, ele não pode votar o seu adiamento, obviamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que há uma matéria invencível. A Mesa não vai e não pode deliberar contra o Regimento Interno. No entanto, a Mesa suspende a Sessão por 5 minutos para que as Liderança reunidas deliberem a este respeito. Se o Ver. Isaac Ainhorn depois mantiver, a Mesa vai retirar este Processo.

Estão suspensos os trabalhos por 5 minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h33min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri – às 11h40min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que proceda a retirada de seu Requerimento, conforme o acertado. Por escrito, Vereador, a retirada.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Exª se posso usar os 5 minutos para justificar a retirada do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou pedir uma especial atenção aos Srs Vereadores, porque quero dizer por que vou votar contra a retirada desse Projeto. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só quero colocar e ressalvar por que é que eu vou votar contra o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva.

Quando chegou este Processo, o Prefeito, na carta, no Ofício, dizia que era para pagar estagiários e cartas-contrato. Preocupei-me com isso e procurei o Ver. Nereu D’Ávila e disse que eu tinha dificuldade, porque eu achava que as cartas-contrato e os estagiários entravam no cálculo dos 75% do limitador. Entrei um contato com um dos maiores especialistas em finanças desta Casa, que foi indicado pela Bancada do PDS, que me fez este Relatório, e pedi que ele não assinasse. Eu não queria usar o seu nome. pelo qual, ele me levantava o seguinte: que tinha que conferir efetivamente se as cartas-contrato entravam ou não. Eu, então, entreguei ao Presidente da Casa um Pedido de Diligência e, ao mesmo tempo, fui ao Executivo para ver se entrava ou não entrava. Tem um documento aqui do Sr. Arno Hugo Agostin Filho, que é o assessor economista do Prefeito, assinado, que me informa o seguinte: “valor do pagamento dos estagiários não integra os 75%”. Segundo, “o valor das cartas-contrato não integra os 75%”. Levei ao Presidente do SIMPA, Dr. Darwin Ribas, que examinou este assunto, à noite, e disse: “se não integra, para nós, tudo bem”. Mais ainda, com a orientação do Ver. Airto Ferronato, eu verifiquei que apesar do Ofício do Prefeito falar em carta-contrato, não tinha nenhuma suplementação da carta-contrato aqui. Que isto está definido em outro documento, que é interno, que diz o seguinte: na dotação 1801, 18201, 313199, da SMSS, poderiam se incluir as cartas-contrato, mas como as despesas que estão neste Processo são do 1802, 18203, 313199, 1803, 18208, essas que são cartas-contrato não estão nesta suplementação. Então nesta suplementação aqui não tem carta-contrato.

Examinei o número de estagiários: em janeiro era 644 e 669, em fevereiro e março era de 671, em abril era 663, baixando 8 estagiários. Informa também o documento da Prefeitura que não se pretende aumentar o número de estagiários. Este Processo é para pagar os estagiários, para pagar o salário dos funcionários. Então, quero deixar bem ressalvado aqui porque eu sou contra o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque alguns funcionários do Poder Executivo, possivelmente, não vão receber salário neste mês porque não vai ter verba. Não é um problema de dinheiro, não vai ter verba. E eu não quero me responsabilizar por funcionário que vier aqui me reclamar que não recebeu salário e botar a culpa em mim. Porque este Processo foi encaminhado em 9 de abril de 1991, e eu não dei o Parecer porque, defendendo os funcionários do Executivo e da Câmara, fui ver se isto não entrava no limitador dos 75%, e não entra. E não tem aqui carta-contrato, e não tem aqui nenhum gasto, a não ser gasto de pessoal.

Quero deixar bem claro que eu sou contra, porque não serei responsável por funcionário não receber salário. E não são poucos funcionários. É Gabinete do Prefeito, é Procuradoria-Geral do Município, Departamento de Esgotos Pluviais, Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria do Governo Municipal, Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e encargos gerais do Município, que são PIS, PASEP e o INSS que tem que ser pago pela SMED. É isto que nós estamos negando neste momento, e não vai ser com o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que recebeu oficialmente o Requerimento assinado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer seja o Processo nº 018/91 retirado da Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária.

Para encaminhar, Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe de 5 minutos.

(Assume a Presidência dos trabalhos o Ver. Leão de Medeiros.)

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi sensata a decisão do Líder da Bancada do PT. Nós temos que começar a obedecer às normas criadas por nós mesmos. Pode ser até uma autocrítica, Vereador. a verdade é que tem que haver coerência; e eu estou sendo coerente. Naquela noite das alucinações que ficamos até as 2 horas por idiossincrasia pessoal da Bancada do PT, e ontem ficamos o dia sem fazer nada, porque não tinha “quorum” aqui, havia quatro Vereadores, quando vieram os bombeiros aqui tratar de assunto importantíssimo - os Vereadores estavam não sei onde.

O Sr. José Valdir: Eu estava aqui e não vi Vossa Excelência.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Como não viu? Eu estava aqui, pedi ao Ver. Besson que falasse em nome do PDT, Ver. José Valdir. O que é isso? Não é por aí. É que aquela noite das alucinações, quando o Ver. Isaac deu um aparte, ele tinha razão, porque, em nome, de vez em quando, de coisas que são paranóicas, se passa por cima de tudo, às vezes para agradar meia dúzia de funcionários do Executivo que estavam ali. Agora, vem o Ver. Zanella querendo ser mais Vereador do que os outros, dizendo: “Depois, não venham me culpar, porque não pagaram os funcionários”. Há que se cumprir o Regimento. Há que se colocar as coisas nos seus lugares. Há que não fazer acordos fora do Plenário. Há que respeitar as lideranças! Há que respeitar todos os Vereadores. Acordos que passam por trilhos fora do Plenário, mesmo das lideranças, podem ser espúrios, e quando não das lideranças, não devem ser aceitos. Então, hoje, uma coisa estranha, o Ver. Zanella se transformou no Líder do Governo, transformando as informações que só ele tem, são 32 que não têm, nem o PT tem, que está retirando o Projeto. Aí o Ver. Zanella tem a informação, e sem assinatura. São coisas estranhas que estão acontecendo e, então, vem a chantagem sentimental, não vão ser pagos os funcionários. E os demais que estão há três meses sem receber? E os da Câmara já receberam e vão receber novamente. Estranho tratamento desigual aos mesmos funcionários do Município.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Questão de Ordem, com o Ver. Zanella.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O Ver. Zanella desrespeita os Vereadores da tribuna com suas inconseqüentes Questões de Ordem, ele sempre quer dar explicações do que ele disse, e os demais ficam lá em baixo...

O SR. PRESIDENTE: Vou lhe cassar a palavra.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h55min): A Mesa reabre os trabalhos, apelando aos Vereadores e ao Vereador-Líder do PDT e ao Vereador que solicitou a Questão de Ordem que colaborem com a Mesa numa situação difícil, para que a gente possa encaminhar os trabalhos desta manhã.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, lembrando que minutos atrás fui interrompido na tribuna, pediria a V. Exª que distribuísse o Parecer que prolatei ontem e, ao mesmo tempo, que distribuísse o documento assinado, que vou lhe dar agora, a fim de que as pessoas não digam, depois, que ele não está assinado.

O SR. PRESIDENTE: Será atendido seu apelo. Não se trata de Questão de Ordem a sua intervenção.

A palavra com o orador.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vamos parar com chantagens sentimentais, vamo-nos acautelar. Se a culpa é nossa, de que não correram as 48 horas de Pauta, vamos assumi-la. Agora, assim, à moda “miguelão”, passando por cima de tudo, não!

Então, não é por aí. A Bancada do PT deu uma conclusão sensata. Para mostrar que nós não temos radicalismos de ordem ortodoxa, somos favoráveis ao Requerimento do Líder da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Mesa comprometeu-se em valorizar as Comissões de trabalho da Casa. No entanto, volta-se a repetir uma prática da qual gosta muito o Ver. Artur Zanella: colher assinaturas em Pareceres sem reunião.

Requeiro que retifique o Parecer, através de reunião, porque não houve a reunião. Vamos acabar com isso de fazer Pareceres sem reunião; isso é ilegal, irregular. Pensava que assinava um parecer de uma reunião que havia sido realizada. Na realidade, a Comissão sequer se reuniu. A Comissão existe é para se reunir.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, ainda que vamos entrar em recesso, ainda que o Regimento Interno esteja em exame em Comissão específica, segundo o art. 108 do Regimento Interno, que passo a ler: “Durante a exposição, o orador poderá ser interrompido pela Presidência para: declarar esgotado o tempo de intervenção, votar requerimento de prorrogação ou questão de ordem...”

Requeiro que a CJR e a Auditoria se manifestem, pois refere aqui que o orador só pode ser interrompido pela Presidência e não por Questão de Ordem do Plenário. Eu queria que isso fosse dirimido pela Comissão de Justiça e pela Auditoria.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a primeira coisa que o novo Regimento Interno deveria fazer era dar uma aula aos 33 Vereadores informando o que seja uma Questão de Ordem para que, finalmente, tivéssemos ordem na questão, porque se perde muito tempo em solicitação de Questão de Ordem, que não tem nada a ver com a matéria que está sendo discutida, que não cita o artigo do Regimento ou da Lei Orgânica para o qual está sendo provocada.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós aqui, outro dia, discutimos um documento do PT e dissemos que era uma meia-verdade, e o Ver. Dilamar Machado, mais competente, disse que era meia-mentira. Então, eu não sei nunca quando é meia- verdade ou quando é meia-mentira do Prefeito, porque quando esta suplementação foi endereçada à Casa, eu alertava que o Ofício dizia: cartas-contrato e estagiários. E eu também alertava que a Prefeitura, no seu todo, tem 823 estagiários, informado por S. Exª, o digníssimo Prefeito desta Cidade, Bacharel Olívio Dutra. E dizia que os 823 estagiários representavam 6% da força de trabalho da Prefeitura. Fui criticado pelo Eminentíssimo Sr. Prefeito, dizendo que eu estava equivocado, que eu não sabia fazer conta, que, na verdade, representava apenas 2% da folha de pagamento. Não, eu disse que era 6% da força de trabalho. Pra quem tem 15 mil servidores, 823, na minha matemática, dá cerca de 6%, que foi o que eu disse. Agora, o Sr. Prefeito, depois de dizer que eram 2% da folha de pagamento, diz para o Ver. Artur Zanella que não entra no cálculo dos 75%. Escreve, diz, afirma, assina, responde o Pedido de Informação, que não cabe nos 75%.

De qualquer forma, eu quero dar apoio ao Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas com tranqüilidade de quem sabe que na nossa noite aqui, onde cumprimentei a Bancada do PT pela sua resistência, se esquecem de cumprimentar os demais Vereadores pelo seu esforço de cumprir a Lei. Quero dizer ao Ver. Clovis Ilgenfritz que ontem anunciava que ia entrar na Justiça para invalidar aquela Sessão histórica desta Casa, onde as oposições se fizeram sentir e mostrar o valor que tinham em que cada passo que foi dado. Tudo o que fizemos foi absolutamente dentro da Lei Orgânica, nada fora dela, nada fora do Regimento, nem um detalhe. Nós estávamos com o Projeto na Ordem do Dia para votação na segunda-feira e o PT retirou do Plenário a sua Bancada para que não houvesse mais “quorum”. Momentaneamente não houve “quorum” e nós não pudemos votar. Na quarta-feira, se eles tivessem somado do lado de lá 16, eles teriam se retirado, mas como não tinha só 16, tinha 20, eles ficaram aqui usando o Regimento o tempo todo e só não puderam agir quando, na Convocação Extraordinária, para discussão do Substitutivo que não era necessário fazer, nós sentamos antes para assinar, senão eles usariam 35 minutos, no mínimo. E nós, três Vereadores, usamos 3 minutos. Usaram indevidamente o tempo. O Ver. João Motta, durante 20 minutos falou sobre sindicalismo, repetindo-se porque não tinha o que dizer. Era para encher o tempo, para ver se os outros Vereadores não tinham a responsabilidade que tinham assumido e ficariam aqui até o final. O Ver. Clovis Ilgenfritz pode buscar a Justiça. O Ver. Isaac Ainhorn colocou bem a sua Questão de Ordem. Raramente o Ver. Isaac faz uma Questão de Ordem, ele tenta às vezes colocar ordem na questão, mas nem isso consegue. Mas esta está certa, vamos cumprir o Regimento.

Presidente, permita que eu encerre agradecendo a audiência prestimosa do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador que é um exímio entendedor da Lei, falou o tempo todo, nada a ver com que estava sendo encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a sua Questão de Ordem. Para encaminhar o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós compreendemos bem a situação, Ver. João Dib. Eu escutei com muita atenção, nós compreendemos a situação tanto quanto conflitada, ou desgastada que existe aqui em função de defesas de interesses contraditórios. Mas nós não queremos, mais uma vez, que esta Casa incorra no erro de atropelar o Regimento, porque para nós é fundamental importância, o Ver. Zanella falou com toda a propriedade, o Ver. Elói Guimarães falou em Questão de Ordem, nós compreendemos uma necessidade da Prefeitura para que este Projeto fosse aprovado agora. Mas também nós entendemos que não vai ser através do PT que nós vamos ferir o art. 101 do Regimento Interno, que foi ferido no dia em que se votou esta matéria a uma e meia da manhã. Entretanto, devo esclarecer ao Ver. João Dib, que não disse que ia entrar na Justiça, mas que poderia entrar na Justiça, se fosse para provar que não houvesse, por parte do próprio Vereador da Comissão de Justiça, uma revisão desse tipo de procedimento. Nós não vamos dar chance para que se consagre aqui um erro que aconteceu há dois dias atrás.

Por outro lado, Sr. Presidente, eu usei aqui o art. 102, que nos dá essa condição de pedir ao Presidente para que ele retire da Pauta este Projeto hoje. Não sou eu que estou resolvendo isto, o Presidente é que vai resolver.

Por outro lado, a gente tem clareza de que o assunto foi esclarecido e o Ver. Isaac, que levantou tantas questões aqui, até de certa forma. Ver. Isaac Ainhorn, no dia 20 de maio, assinou Parecer favorável. Isso aí nos leva a crer...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, quem está lhe falando é o Presidente da Casa. Nós temos uma Questão de Ordem e peço a compreensão de Vossa Excelência.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço escusas ao Vereador que está na tribuna, só que ele levanta uma questão relevante na medida em que diz que usou um artigo para pedir, onde o Presidente decidirá. Então eu faço esta Questão de ordem porque nós pensamos estar diante de um Requerimento ao Plenário, aí sim, há encaminhamentos e votação. Se isso não é verdade, então o Processo está equivocado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrar-se o pronunciamento do orador que está na tribuna, a Mesa esclarecerá ao Plenário e a V. Exª em especial.

Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que tem sua palavra assegurada.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu entro em seguida na questão colocada pelo nobre Ver. Wilton Araújo mas, em seguida, quero dizer que quando o Ver. Isaac deu o Parecer, ainda não tinham sido levantadas algumas questões que certamente eram importantes de serem esclarecidas. O Ver. Zanella colocou, com muita propriedade, e foi feita uma consulta ao Executivo, que respondeu - com todas as letras - à consulta do Ver. Zanella; o que convenceu também o Ver. Elói Guimarães. Então, a nossa posição aqui é transparente, e não tem por que atropelarmos o Regimento, embora entendamos que é preciso deixar claro para todos, em especial para Executivo e para os funcionários, que não foi por culpa nossa que essa coisa não passou, nem por culpa do Ver. Elói ou do Ver. Zanella e também de outros Vereadores que manifestaram imediatamente a solidariedade para que isso fosse resolvido em função da necessidade do Executivo em pagar os funcionários.

Mas, para concluir, o Parecer consubstanciado do Ver. Zanella, está aqui nos autos do Processo e poderá ser examinado com calma por todos os Srs. Vereadores. E nós esperamos que na Sessão Extraordinária, que está por ser convocada no dia 8, essa matéria possa vir a ser votada para não prejudicar ainda mais os encaminhamentos do Executivo. O art. 102 nos deixa claro que, a Requerimento do Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância da prescrição regimental, conforme o art. 101.

Então, nós queremos garantir uma proposta a médio e longo prazo e não atropelar aqui a curto prazo, assim como aconteceu na Sessão de quinta-feira, infelizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que já estão distribuídos aos Srs. Vereadores os documentos requeridos em Questão de Ordem pelo Ver. Artur Zanella.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura do documento enviado pela Bancada do PT, através de sua Liderança, e que é objeto de votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Requerimento. Vimos, por meio deste, requerer seja o Processo nº 1018/91 – PLE nº 008/91, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 313.000.000,00, retirado da Ordem do Dia, tendo em vista a polêmica suscitada por vários Vereadores desta Casa que, neste caso, demonstram ter interpretações regimentais substancialmente diferentes sobre matérias idênticas.

Porto Alegre, 28 de junho de 1991.

(a) Ver. Clovis Ilgenfritz,

Líder do PT.”

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não consegui entender bem, solicito seja procedida nova leitura.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para explicar ao Plenário o objeto do meu pedido: (Lê o Requerimento, já publicado acima.) Existe um adendo, e quando fui à tribuna, isto, aqui, obedeceu a uma solicitação do Presidente da Casa, eu adendei – não está escrito aqui, mas poderá ser – que em função do art. 102, é o procedimento. Não tem outra forma.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que o Requerimento encontra-se apregoado nos termos em que foi apresentado e, como tal, a intervenção é do Plenário. Ele expressa a vontade manifesta de um Vereador em retirar o Processo da Ordem do Dia, na medida em que justifica, com os argumentos que usou. Portanto, quem está pedindo a retirada e submetendo ao Plenário é o Líder da Bancada do PT.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago a Mesa Diretora dos trabalhos se a mesma dispõe de requerimentos-padrão para retirada da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar à Diretoria Legislativa e, tão logo tiver a resposta, responderá à Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar que o art. 102, a requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou que haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental. Esta inobservância de prescrição regimental foi levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn, que é o próprio autor do Requerimento de retirada da Ordem do Dia, só está sendo secundada pelo Líder do PT.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, registrada pela Mesa sua Questão de Ordem.

Questão de Ordem, com o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, pareço insistente nesta questão, mas quando e por que o Vereador que encaminhou o Requerimento estava na tribuna defendendo, em tempo de encaminhamento, disse que o Requerimento era dirigido à Presidência e a ela caberia a decisão de retirada da Ordem do Dia. Então, veja bem, nós fomos induzidos a erro, o Processo não é de votação pelo Plenário, a Mesa deveria ter retirado da Ordem do Dia o Processo, e não ter feito os encaminhamentos e tão pouco a votação que irá proceder daqui a pouco. Eu gostaria que fosse adotado o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo e, antes de passar a uma outra Questão de Ordem, esclarece definitivamente. A Mesa recebe o Requerimento do Líder da Bancada do PT, que evoca o art. 102, num legítimo direito regimental de pedir a retirada da Ordem do Dia do Projeto em exame. A Presidência anterior, presidida pelo Ver. Omar Ferri, num direito também legítimo da Presidência, devolve ao Plenário esse direito que tem. Portanto, acho que esclareço a V. Exª, na medida em que a colocação colocada pelo Ver. Líder do PT não se ajusta com aquilo que está sobre a mesa, e que é o entendimento dessa Presidência. Repito a V. Exª e a todos os membros do Plenário. Ver. Wilton Araújo, se me permite, a Mesa nunca teve oportunidade de manifestar a sua posição a respeito do entendimento deste Requerimento e deu oportunidade, inclusive ao autor, para que novamente o reformulasse. Como não ficou suficientemente entendido, me parece que agora fica claro. Temos um Requerimento do Líder do PT que, evocando o art. 102, requer retirada da Ordem do Dia desse Projeto. A Presidência anterior, ratificada por esta Presidência submete ao Plenário este Requerimento. Este Requerimento foi encaminhado por várias Lideranças de Bancadas, inclusive pela sua, Ver. Wilton de Araújo.

E mais, responde à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Existem, sim, formulários impressos na Casa, mas impede que Vereadores utilizem outras formas porque não interfere na essência do pedido. Não sei se há alguma dúvida quanto a esta situação. Questão de Ordem, com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, efetivamente existe uma dúvida que pergunto a V. Exª, se a Presidência poderia retirar de ofício esse Requerimento, dado que já havia um Parecer aprovado para esse Processo. Acredito, posso estar enganado, por isto consulto V. Exª, que após apresentação do Parecer aprovado, a Presidência de ofício não poderia retirar mais e, sim, teria que ser feita a votação de Plenário. Porque estes dias aconteceu um fato exatamente igual a este, eu pedi a retirada de um Projeto e teve que ser votado pelo Plenário, porque já havia anteriormente aprovação de um Parecer, por isto pergunto a Vossa Excelência.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho uma dúvida e gostaria de que a Mesa me esclarecesse numa Questão de Ordem. Nós estamos discutindo e vamos votar um Requerimento do Líder do PT, onde ele pede que o Processo seja retirado. Parece que há totalidade de ponto de vista iguais que ele deva ser retirado. No entanto, ele coloca uma posição que poderá ser usada em juízo contra a própria Casa. Pergunto se esta parte onde ele diz que situações semelhantes teriam soluções diferentes, se pode ser destacado, ou então, eu pediria ao Plenário que negue o Requerimento, porque já entrou outro Requerimento da Bancada do PDS, no formulário normal da Casa, pedindo que o Projeto seja retirado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem de V. Exª e, oportunamente, no bojo de todas estas Questões de Ordem, procurará desvendar a questão.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria, nesta Questão de Ordem, contraditar de forma respeitosa e democrática a decisão da Presidência, por uma questão de interpretação do art. 102. Por entendimento de que este art. 102, ele está na realidade estabelecendo e determinando à Presidência não uma prerrogativa ou uma opção, o dispositivo é absolutamente fechado, ele não diz se poderá o Presidente determinar a retirada. O artigo é expresso e diz o seguinte: “O Presidente determinará a retirada...” E a Presidência, ao assumir a posição que está assumindo e remeter ao Plenário, ela, na realidade não está abrindo mão de uma prerrogativa de opção em relação a esta situação, ela está não cumprindo com o dispositivo do Regimento. Portanto, trata-se de uma situação onde a dúvida que levanto, e a Questão de Ordem vai nesse sentido, é se essa decisão da Mesa de não cumprir aquilo que diz o Regimento, ou seja, determina a retirada. Nós estaríamos abrindo mais um precedente em relação ao cumprimento de mais um artigo do Regimento, já que nas últimas 48 horas nós temos, de cinco em cinco minutos, enfrentado uma discussão, enfim, com esse caráter. Eu reafirmo esta interpretação na medida em que poderá, nas próximas horas ou nas próximas Sessões, novamente se enfrentar uma situação semelhante.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra V. Exª que o Regimento pede que as Questões de Ordem sejam breves e sucintas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi colocado em Discussão Geral e Votação o Proc. nº 1018/91, que autoriza abrir créditos suplementares, eu, com fundamento no art. 101 do Regimento Interno, que diz: “...com um mínimo de 48 horas antes da sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulso”. Eu indaguei se a Mesa tinha cumprido. A Mesa informou que não foi distribuído com 48 horas de antecedência, conseqüentemente, esta matéria teria que ser afastada, arredada da Ordem do Dia e esta questão até agora suscitada por mim não foi até agora discutida. Não se pode votar um Requerimento de uma matéria que está irregularmente na Ordem do Dia. A Mesa tem que cumprir a Lei, e a Ordem do Dia e o Regimento Interno determina as 48 horas antes.

Eu requeiro que, precedendo todas estas questões, a Mesa delibere se é regimental ou não a colocação de uma matéria em que não foi cumprido o espelho das 48 horas.

O SR. PRESIDENTE: A exemplo do Ver. João Motta, esta Presidência solicita ao Ver. Isaac Ainhorn, nas suas Questões de Ordem, seja mais breve possível. Registrado, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independentemente do registro que foi formulado por V. Exª, requeiro que a Mesa decida antes essa matéria, porque ela é prioritária e preferencial.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para lembrar aos Vereadores que esse assunto entrou na Pauta por um acordo de Liderança, dada a urgência que tinha. Foi alegado o não cumprimento regimental, e nós assumimos que não poderíamos aceitar o não cumprimento, porque foi alegada, foi levantada em Plenário, uma questão com relação a isso. Então a nossa obrigação foi fazer o Requerimento que, de acordo com o art. 102, pode ser simplesmente aceito pelo Presidente ou o Presidente colocar em votação e ser aceito pelo Plenário. Está claro o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a seguinte questão: o problema levantado da inclusão deste Projeto na Ordem do Dia foi debatido no início da nossa Reunião Extraordinária, e foi incluído por um consenso das Lideranças. O Ver. Omar Ferri, que presidia a Casa, determinou a sua inclusão, buscando o consenso das Lideranças. Submetido o assunto ao Plenário, algumas questões foram levantadas motivando discussões em Questões de Ordem. Em decorrência, o Ver. Omar Ferri suspendeu a Sessão e fez nova reunião com as Lideranças e ficou acertado que o Líder do PT, e ele orientou o encaminhamento, de que o PT apresentaria um Requerimento pedindo a retirada da Ordem do Dia deste Projeto. Este Requerimento, apresentado formalmente à Mesa e lido, está gerando desentendimentos na sua interpretação. Em conseqüência, este Requerimento que chegou a ser encaminhado por Lideranças de quatro partidos e que, até agora, não conseguiu o seu deslinde, não resta outra alternativa a esta Presidência, agora exercida por mim, de suspender a Sessão e, através das Lideranças novamente buscar um entendimento. Está encerrada a Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): V. Exª encerrou a Sessão?

O SR. PRESIDENTE: A Presidência tem todo o direito, Ver. Isaac Ainhorn, de ter cometido equívocos, extremamente permitidos para quem não tem a experiência, como V. Exª, de dominar o Plenário como quer. Portanto, registro, para fins de taquigrafia, que a Sessão está suspensa pelo tempo que for necessário para que as Lideranças, com a Presidência, deslindem a questão.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h29min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h37min): Esta Presidência reabre a Sessão e convida o Ver. Clovis Ilgenfritz para, na condição de 3º Secretário, assessorar à Mesa.

A Presidência havia suspendido a Sessão para, tendo em vista as Questões de Ordem surgidas e a nebulosidade que houve no Requerimento que encerrava, buscar uma solução para o impasse. Encontrada a solução, me parece, reabrimos a Sessão; e, o Vereador-Líder do PT tem uma Questão de Ordem, já requerida à Mesa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos a solicitação de alguns Vereadores e Lideranças, e retiramos o Requerimento anteriormente encaminhado. Estamos entregando um outro que leio. (Lê.)

“Requerimento. Venho, por meio deste, solicitar seja retirado da Ordem do Dia o Processo nº 1018/91 – PLE nº 008/91, fundamentado no art. 102 do Regimento Interno.

Porto Alegre, 28 de junho de 1991.

(a) Ver. Clovis Ilgenfritz,

Líder do PT.”

O SR. PRESIDENTE: Recebido o Requerimento do Líder da Bancada do PT, a Mesa considera prejudicado o Requerimento anterior de S. Exª e, em conseqüência, os encaminhamentos já feitos. Apregoado o Requerimento recém lido, coloca em votação. Não havendo quem queira encaminhar, colhe os votos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Elói Guimarães e Artur Zanella.

Em conseqüência, encontra-se prejudicado o Requerimento, já aprovado anteriormente, do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita o adiamento desse Projeto por duas Sessões.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Solicito, em nome da Bancada do PT, a cópia de todos os pronunciamentos sobre a discussão desse Projeto que acabou de ser retirado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só para informar que a autorização das cópias dos pronunciamentos são exclusivas de cada Vereador, e o meu só será fornecido após revisão.

O SR. PRESIDENTE: É evidente que a Mesa tomará as providências de acordo com a forma regimental.

O Sr. 3º Secretário apregoará os Requerimentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª a colocação em votação dos Requerimentos, já que estamos em uma Sessão Extraordinária, e não há votação de Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos desta Sessão, uma vez que esse tema foi motivo de reunião também com o Presidente que dirigia a Sessão com os Srs. Líderes.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h51min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa vai decidir sobre a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Wilton Araújo no que se refere ao cumprimento final da Ordem do Dia, já cumprida nas votações dos projetos nela inscritos em decorrência de acordos de Lideranças com o Presidente, no início da manhã. Resta suplantar a Questão de Ordem agora levantada.

O SR. WILTON ARAÚJO: Não, Sr. Presidente, eu levantei foi uma Questão de Ordem, dado que no espelho distribuído consta, exclusivamente, a Pauta, e não a votação de requerimentos. Como é uma Extraordinária e como ela foi convocada para esses processos e para a Pauta, os requerimentos poderão ser votados na quarta ou na quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Registrado, compreendido, lembrando que requerimentos fazem parte da Ordem do Dia e, como tal, também é examinada na Liderança. A Mesa continua com a palavra e, portanto, submete, recebida a Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo, que no seu entendimento, deva ser votado pela forma regimental somente aqueles projetos já suplantados, prejudicada ficaria a votação dos requerimentos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta questão eu consulto a Mesa sobre dois problemas que eu vejo.

Primeiro, tenho um Requerimento, do dia 04 de junho, solicitando a votação do Projeto do Ver. Luiz Machado sobre o arredondamento das passagens. E eu peço a V. Exª, como esse Requerimento ficou para agosto, que não encaminhe o Projeto à sanção do Sr. Prefeito.

Segundo, consulto à Mesa se, nesta Extraordinária, esta pauta poderia ter sido incluída ou não. Então, perguntamos, Ver. João Dib, se poderia. Que foi, eu sei, porque eu sei ler e está escrito aqui.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. Artur Zanella que tenta uma renovação de votação a Projeto aprovado nesta Casa, que dispõe sobre o arredondamento da tarifa toda a vez que tiver diferença entre cruzeiros e centavos, o Vereador, ao se dirigir à Mesa, ele não pode, de forma nenhuma fazer a colocação dizendo que a Câmara não mande para o Prefeito sancionar o que o Vereador exige é que seja cumprida a Lei, nada mais do que isso aí.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa pede que V. Exª se fixe no estrito cumprimento do Regimento Interno, na sua Questão de Ordem.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Este Projeto o Ver. João Dib à época pediu para ele ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser informado de alguns requisitos óbvios em Projeto similar. Logo, este Projeto está sendo encaminhado para o Prefeito porque houve um Requerimento do Ver. João Dib, à época.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que efetivamente o Projeto está suspenso, porque tem o seu pedido de Questão de Ordem.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu estou acompanhando, Sr. Presidente, as suas dificuldades, nós estamos vivendo quase uma ingovernabilidade. Eu estou falando muito sério. Há dificuldades evidentes, eu tenho três Legislaturas nesta Casa e não tenho notícias de que tenhamos entrado em períodos tão críticos como o que estamos vivendo. Por isso eu acompanho as dificuldades de V. Exª, porque V. Exª está sendo estocado de todos os lados.

Então, para colaborar com V. Exª, com a Mesa, eu colocaria a V. Exª, primeiro: foi convocada uma Sessão Extraordinária e numa Convocação Extraordinária se indicam as matérias a serem decididas. V. Exª não participava quando o Presidente decidiu quais as matérias. Então, só tem uma saída capaz de resolver o impasse: é V. Exª consultar às Lideranças que participaram da reunião para saber - sem escamotear - o que efetivamente ficou decidido que se votaria nessa Sessão Extraordinária. A partir desse momento, V. Exª terá a Pauta do que tem que ser decidido. Do contrário, nós continuaremos com toda esta situação muito desagradável, aqui, para nós todos. Essa é a contribuição que eu dou a Vossa Excelência. Primeiro, saber o que efetivamente ficou lá decidido, com base nisso, foi nesse sentido que se convocou a reunião extraordinária, e decidir em cima dessa questão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa registra com muito respeito a colocação de V. Exª e agradece a sugestão de bom senso de um Vereador experiente como Vossa Excelência. A Mesa tem sensibilidade do que está acontecendo, não perdeu o comando da Presidência dessa Casa, enquanto este Presidente estiver no exercício, irá respeitar a todos os Senhores Vereadores. Mas todos nós temos sensibilidade do que está se sucedendo nesse final de Sessão. A Mesa registra a sensibilidade que existiu, quando da abertura dos trabalhos, às 9h30min, e que por tolerância, e atendendo às reivindicações das Lideranças, a Sessão só foi reaberta, por convocação das Lideranças, às 10h30min da manhã. Ver. Elói Guimarães, a Mesa registra, com muita consideração, a sugestão de Vossa Excelência. Tentou duas vezes reunião de Lideranças, para tentar compor esta Pauta, feita de forma emergencial, evidentemente, e que teve um expressivo número de Vereadores presentes, mas que infelizmente, no Plenário, não está conseguindo levar a cabo esta Sessão até o final.

Registramos, e mais uma vez nos sensibilizamos com as palavras de Vossa Excelência.

Estamos ainda tentando achar uma solução para a questão colocada pelo Ver. Wilton Araújo. A questão é simples, na medida em que S. Exª pede, em Questão de Ordem, o cumprimento do Regimento, no sentido de que o aviso distribuído não fala que Requerimentos também serão votados. Como não foi distribuído, por absoluta impossibilidade de elaboração para uma Sessão Extraordinária levada a cabo meia hora depois da reunião das Lideranças, como foi impossibilitada a distribuição do espelho completo que pudesse orientar os Srs. Vereadores e até a própria Mesa, que não tem o espelho, a Mesa então coloca a decisão dessa posição do Ver. Wilton Araújo à apreciação do Plenário. Ou seja: votaremos os Requerimentos que estão sobre a mesa ou não?

Em votação o pedido desta Presidência para que se votem os Requerimentos e, em conseqüência, se suplante a Ordem do Dia. Sim, aprovam que se votem os Requerimentos; não, rejeita.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, José Valdir, Lauro Hagemann, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Mano José Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz machado, Vieira da Cunha, Clóvis Brum e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Leão de Medeiros.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar a Mesa que o Ver. Leão de Medeiros vota, nesta Sessão, porque ele não é o titular da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ninguém gostaria mais do que eu de votar essa questão, enquanto Vereador. Como essa situação está na Comissão de Justiça, entendi de me abster de votar para colaborar com o bom andamento da Casa. Mas, se pudesse manifestar meu voto, eu diria sonoramente não.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Justiça e Redação desta Casa já decidiu sobre esta matéria: o Presidente ou o Vice não vota quando ele se encontrar no exercício da Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Registrada sua Questão de Ordem, Ver. Isaac Ainhorn. Evidente, eu participo da Comissão de Justiça. Sabe muito bem V. Exª que um parecer para ser apreciado, pelo entendimento da Casa, tem que passar pelo Plenário. E ainda não passou.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Há 16 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para deliberar.

Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 13h04min.)

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